Justiça Federal de Londrina ordena o bloqueio de R$ 20 milhões do Whatsapp por descumprimento de ordem judicial
A Justiça Federal de Londrina ordenou, no dia 24 de junho, o bloqueio de quase 20 milhões de reais de contas Whatsapp em razão do acúmulo de multas relacionadas à ordem judicial que determinou a interceptação de mensagens do aplicativos, de usuários que eram investigados pelo tráfico de drogas na operação da Polícia Federal batizada de “Quijarro”, uma referência à cidade boliviana que faz fronteira com Corumbá e de onde partia a droga para o Brasil.
Esse valor se refere ao acúmulo de cinco meses de multas diárias, no valor de R$ 50 mil cada. A decisão não determinou o bloqueio do aplicativo.
A Polícia Federal considerou que o Whatsapp não colaborou com as investigações por não repassar as trocas de mensagens dos investigados na operação.
Essa decisão está de acordo com o que determina o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 – que determina que as empresas que não cumprirem as ordem judiciais referentes ao fornecimento de registros e dados de acesso de usuários, mediante ordem judicial, podem sofrer sanções como o pagamento de multas.
Ainda, a Lei nº 12.850/2013 – Lei das organizações criminosas – prevê que em qualquer fase da persecução penal, é permitida a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica.
Fernando Peres, Advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos em Fernando Peres e Advogados Associados.
3 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Uma pequenina dúvida, que não parece ter passado pela mente do ilustre julgador: A Whatsapp Inc., empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil, vai ter vinte milhões de reais bloqueados onde? Vão tentar executar isso por rogatória?
Eu não vou nem entrar no mérito da possibilidade do cumprimento da medida exigida - interceptação de mensagens - dado o sistema de criptografia que todos os aplicativos minimamente sérios do gênero adotam. continuar lendo
Sr. Eduardo.
Creio que a descrição do artigo e de 20 milhões de contas do What's app e não um valor em espécie. Mesmo porque, concordando com seu pensamento, bloquear valores em contas fora do país seria um grande desafio. continuar lendo
Foi o que pensei... Vai bloquear aonde?! continuar lendo