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25 de Setembro de 2017

O Marco Civil da Internet permite o bloqueio de sites e aplicativos?

Fernando Peres, Advogado
Publicado por Fernando Peres
ano passado

O Marco Civil da Internet permite o bloqueio de sites e aplicativos

Novamente nos deparamos com uma ordem judicial para o bloqueio do Whastapp. Existe uma grande possibilidade de que essa decisão seja reformada em breve.

Independente da análise do caso específico, ao analisar um dos fundamentos utilizados pelo juiz que ordenou a suspensão do WhatsApp, o Art. 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) descreve de forma muito clara as sanções que poderão ser aplicadas em caso de infração às normas da lei:

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Assim, é possível entender que na suspensão das atividades se resume aos atos previstos do artigo 11, sejam eles:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Ocorre assim que o Marco Civil da Internet não prevê, de forma clara, que é possível suspender os acessos dos usuários aos serviços. Esse tipo de medida não é mais uma novidade, ocorrendo mesmo antes do Marco Civil, e é possível lembrar dos seguintes casos, cada um com a sua polêmica particular:

  • O bloqueio do Youtube no ano de 2007;
  • A detenção do diretor do Google em 2012;
  • A não disponibilização do aplicativo “secret” em 2015;
  • A detenção do diretor do Facebook em março de 2016.

A decisão, porém, é muito séria e grave, e merece um amparo técnico e jurídico para que tenha um resultado realmente efetivo, e traga benefícios à própria lei. A proibição do WhatsApp pode ao final significar uma violação ao próprio Marco Civil da Internet, que ainda merece muita atenção, estudo e análise.

A CPI dos Cibercrimes irá votar algumas alterações na legislação, e uma delas trata justamente sobre a permissão para que o juiz determine o bloqueio ao acesso a Aplicações de Internet, com a seguinte previsão:

“Juiz poderá obrigar que provedor de conexão bloqueie o acesso a conteúdo cuja oferta seja punível com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, caso a aplicação de internet que lhe dá suporte não possua representação no Brasil.”

Concordo, que em alguns momentos pode se tornar necessária a aplicação de sanções e eventuais penas aos provedores que não cumprirem as leis que forem competentes, porém é necessário um entendimento imparcial sobre o que as normas vigentes, mesmo que incompletas, permitem que seja realizado.

2 Comentários

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Olá Srs/Sras,

A partir de hoje (02/04/2016) as 14h, por decisão do juiz Marcel Montalvão da comarca de Lagarto/SE, todos os cidadãos e demais usuários dos serviços gratuitos oferecidos pelo programa/aplicativo Whats app ficarão sem acesso aos sistemas por 72h.

A sentença se deu por desejo do juiz em obter informações sobre a localização de integrantes de uma quadrilha interestadual de vendas de drogas.

Se a decisão se deu com a intenção de localização dos integrantes da quadrilha:

a) Porquê não obter a localização dos integrantes pela triangulação dos sinais através das operadoras de telefonia???

b) Se a polícia, promotores e juiz já possuem o nome e telefone dos integrantes, porquê não levantar provas pelo recebimento e entregas/despachos dos entorpecentes???

c) O programa/aplicativo, por se tratar de servidores e plataforma "única para o mundo inteiro", utiliza sistemas de criptografia de entrega pontoaponto e não registra a localização dos usuários, neste caso, integrantes de uma quadrilha de narcotraficantes.

Os servidores do sistema/aplicativo propriamente dito, não armazena os os dados/nome dos usuarios, somente informações sobre o número de telefone (+BrUFNumTelef), apartir daí são direcionadas para o servidor de roteamento. Ou seja, o sistema/aplicativo sequer sabe quem é/são o/s usuário/s.

Este processo não é deste ano, inclusive um outro VP do Facebook já fora preso pelos mesmos motivos/alegações, a decisão não foi a única quanto as exigências feitas pelo Judiciário (não vou alegar somente o juiz).

Será que nos membros do nosso judiciário não dispõem de assessoria técnica para esclarecer/interpretar a operacionalização do programa/aplicativo?

Quanto a alegação de alguns dos Senhores:

a) O artigo 11º do MCI do Brasil - ...deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Ou seja, o próprio artigo alegado exige a o sigilo das comunicações.

b) Atender a legislação brasileira (pátria é muito forte, e exige responsabilidade!!!)???

I) A Empresa (What's app) não é sediada no Brasil. Atende legislação dos EUA, principalmente quanto a privacidade (4º Emenda/Artigo CM-USA).
II) O Facebook Brasil, sequer é sócia do WA. A holding Facebook/EUA é somente sócia do WA. Não detém a totalidade das ações da empresa, e ainda segue legislação dos EUA.
III) O software foi por todos os usuários do mundo, adquirido gratuitamente nas Quitandas (Google Store, MS Store, Apple Store), através de uma autoestrada planetária (Terra ou Água para os logosóficos) chamada Internet (o i minúsculo refere-se a uma rede fechada). Estes servidores - das Quitandas - não ficam no Brasil e/ou pertencem a empresas brasileiras, quando muito o que temos aqui, são escritórios/unidades de representação dos serviços e produtos.

Conclusão - Para que os sistemas das Quitandas criassem função restritiva de acesso aos softwares/aplicativos para os usuários do Brasil, deveriam eles incorrer em crimes de discriminação segundo leis internacionais. Claro que, a não ser que o Brasil é toda a sua Nação fossem enquadrados como risco eminente aos EUA e sua Nação. E se assim o fôssemos, não usaríamos Windows, Android, IO (Apple), MS Office, Java, ticetera,...

Se a WA Inc, criasse restrição para o uso do software/aplicativo pelos brasileiros, incorreriam nas mesmas situações acima, ou arbitrariamente, não poderia dispor o software/aplicativo nas Quitandas. continuar lendo